Serviço de Inspeção Municipal

SIM - Serviço de Inspeção Municipal



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Lei Municipal 2.153, de 30 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal de Passa Quatro - MG


Decreto 11.267, de 23 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a regulamentação do Serviço Municipal de Inspeção (SIM) de produtos de origem animal de Passa Quatro - MG, criado pela Lei Municipal nº 2.153, de 30 de agosto de 2018 e dá outras providências.

Anexo I - Requerimento
Anexo II - Termo de Compromisso
Anexo III - Lista de Equipamentos do Estabelecimento
Anexo IV - Memorial Econômico e Sanitário

Confira!

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