Normativo

Leis Complementares

Leis Ordinárias

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Art. 48

1. SIACE/LRF

Relatórios de Gestão Fiscal

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária

Fiscalizando com o TCE

Declaração de Contas Anuais (DCA)

1. SIACE/PCA

SIACE/PCA - Anual

1. LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

1. LOA

Orçamento Municipal - LOA

1. PPA

Plano Plurianual - PPA

Art. 49

1. Julgamento das Contas - Pareceres do TCE

DCASP

1. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

Anexos RREO

1. Anexo 8
2. Anexo 12

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Instrumentos de Planejamento