FIA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Fundo da Infância e da Adolescência é o conjunto de recursos destinados ao atendimento das políticas, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, almejando maior captação de recursos para a área infanto-juvenil, previu a criação, nas instâncias federal, estadual e municipal, de Fundos Especiais, vinculados aos respectivos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses fundos são compostos por fontes de origens diversas e seus recursos são utilizados, exclusivamente, para o custeio de programas, ações e serviços dirigidos ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

QUE RECURSOS COMPÕEM O FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA?

O Fundo Especial para Infância e Adolescência é composto, principalmente, pelos seguintes recursos: recursos públicos em geral, inclusive os repasses realizados pelo Poder Executivo; doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas em bens materiais, imóveis ou recursos financeiros (inclusive aquelas dedutíveis do Imposto de Renda); rendimento de aplicações financeiras; recursos provenientes de multas por infrações administrativas, além de outros que lhe forem destinados.

COMO OS RECURSOS DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO APLICADOS?

As verbas do Fundo serão aplicadas conforme as demandas e as prioridades apuradas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. São exemplos de usos possíveis: estudos e diagnósticos sobre a realidade social das crianças e dos adolescentes; programas de atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência; programas de incentivos à guarda e à adoção; programas e ações que visem à erradicação do trabalho infantil; profissionalização dos adolescentes; divulgação dos direitos das crianças e adolescentes.

COMO FUNCIONAM AS DOAÇÕES AO FUNDO ESPECIAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode efetuar doações ao Fundo para Infância e Adolescência, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros, essas doações não estão sujeitas a limites são atos de mera liberdade do doador.

QUE DOAÇÕES SÃO DEDUT�VEIS DO IMPOSTO DE RENDA?

Conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes poderão deduzir o Imposto Devido, na declaração do Imposto de Renda, o total das doações feitas ao Fundo para Infância e Adolescência, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do Presidente da República, que, atualmente, é de 6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas.

Sim, é possível deduzir o valor da doação no valor a ser pago de Imposto de Renda, mas somente para:

• Pessoas jurídicas: as que optem pelo lucro real;
• Pessoas físicas: as que fazem declaração completa do IR.

Outras pessoas podem doar, contudo não podem receber o benefício fiscal. O benefício fiscal não aumenta o valor devido do IR, apenas permite que a pessoa direcione parte do valor devido para o FIA.

E QUEM TEM RESTITUIÇÃO DE IR?

Caso a pessoa receba restituição do IR, ela também pode doar ao FIA.

COMO FAZER UMA DOAÇÃO DEDUT�VEL DO IMPOSTO DE RENDA?

O contribuinte que desejar efetuar uma doação, dentro do limite de dedução previsto na legislação, deverá seguir os seguintes procedimentos:

1. Efetuar uma simulação da Declaração do Imposto de Renda para estabelecer o valor da referida doação;
2. Escolher o Fundo Especial para Infância e Adolescência para o qual deseja efetuar uma doação em dinheiro;
3. Verificar os dados bancários para depósito;
4. Efetuar o depósito na referida conta até o dia 31 de dezembro para que a dedução possa ser utilizada na Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário do depósito;
5. Remeter cópia do depósito ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com seus dados pessoais;
6. Solicitar que o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente remeta recibo confirmando a doação efetuada, conforme formulário próprio.

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Caso a pessoa física não tenha doado no ano anterior, mas deseje doar quando estiver preenchendo a sua declaração de IR PF, ela pode fazer isso diretamente no programa da Receita Federal. O limite nesse caso passa a ser de 3% do imposto devido. O próprio programa indica o valor máximo da doação que ela pode se beneficiar.

PARTICIPE!

Solicite outras informações para o seu contador ou entre em contato conosco na Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Praça Dom Pedro II, S/N, Centro. Fone: (35)3371-2282/3371-3996.

Deposite o valor que desejar na conta indicada, ela é exclusiva para o FIA. Os dados para depósito são:

Banco: Caixa Econômica Federal

Agência: 0140 C/C.: 157-1 Operação: 006

CNPJ. 20.996.270/0001-01 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.